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Executivo I 2 1 SEÇÃO IV Dos Preços e da Atualização Artigo 7? — As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão expressas a preços médios de 1993, ficando o Poder Executivo autorizado a atualizá-las, observado o disposto no inciso II, do § 1? Abrir
Suplemento - Executivo I 2 1 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SSO PAULO: FACO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA * DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: DISPOSICOES COMUNS ** ARTIGO 1Q - ESTA LEI ORCA A RECEITA E FIXA PRESAS I O ORCAMENTO FISCAL; II O ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL; IIO ORCAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS DOS ORCAMENTOS Abrir